STF HC 71280 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, QUE
RESIDIRIA NO FATO DE HAVER O PACIENTE, QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE,
COMPARECIDO A JUÍZO POR EFEITO DE REQUISIÇÃO, HAVENDO SIDO
INTERROGADO SEM CITAÇÃO PREVIA E, CONSEQuENTEMENTE, SEM OPORTUNIDADE
DE ENTENDER-SE COM ADVOGADO.
O fato configura hipótese em que a formalidade da citação
se revela dispensavel, acrescendo a circunstancia de o paciente haver
sido assistido por advogado, quando interrogado no auto de prisão em
flagrante, oportunidade em que apresentou versão dos fatos
reproduzida em juízo.
Ausência do alegado constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. ALEGADA NULIDADE DO PROCESSO, QUE
RESIDIRIA NO FATO DE HAVER O PACIENTE, QUE FORA PRESO EM FLAGRANTE,
COMPARECIDO A JUÍZO POR EFEITO DE REQUISIÇÃO, HAVENDO SIDO
INTERROGADO SEM CITAÇÃO PREVIA E, CONSEQuENTEMENTE, SEM OPORTUNIDADE
DE ENTENDER-SE COM ADVOGADO.
O fato configura hipótese em que a formalidade da citação
se revela dispensavel, acrescendo a circunstancia de o paciente haver
sido assistido por advogado, quando interrogado no auto de prisão em
flagrante, oportunidade em que apresentou versão dos fatos
reproduzida em juízo.
Ausência do alegado constrangimento ilegal.
Habeas corpus indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 21.02.1995.
Data do Julgamento
:
21/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 09-06-1995 PP-17229 EMENT VOL-01790-02 PP-00274
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACTE. : MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
IMPTE. : MARCIO GASPAR BARANDIER
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00360
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (5).
ANALISE:(JBM).REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 29.06.95, (ARL).
Alteração: 10/05/00, (MLR).
Alteração: 06/06/2011, (LCG).
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