STF HC 71290 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. CAUSA INTERRUPTIVA.
ARTIGO 117-IV DO CÓDIGO PENAL.
Conforme dispõe o artigo 117-IV do Código Penal, a sentença
condenatória recorrivel interrompe o curso da prescrição.
Ordem de habeas corpus indeferida.
Ementa
- HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE:
PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIVEL. CAUSA INTERRUPTIVA.
ARTIGO 117-IV DO CÓDIGO PENAL.
Conforme dispõe o artigo 117-IV do Código Penal, a sentença
condenatória recorrivel interrompe o curso da prescrição.
Ordem de habeas corpus indeferida.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 09.08.1994.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26167 EMENT VOL-01760-03 PP-00418
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : LUIZ URANO VALIM
Impetrante: OSCAR PERCON GREGORIO
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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