STF HC 71296 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE: CRIME COMUM.
PROVA: EXAME. Decreto-lei 201, de 1967.
I. - Inviavel o trancamento da ação penal se a denuncia
descreve fatos que configurem, em tese, ilicito penal.
II. - Os crimes denominados de responsabilidade,
tipificados no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns. A
ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no art. 1.
do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada após a extinção do mandato.
Precedente do STF: HC n. 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94.
III. - Exame de provas: inadmissibilidade em sede de
"habeas corpus".
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. PREFEITO: CRIME DE RESPONSABILIDADE: CRIME COMUM.
PROVA: EXAME. Decreto-lei 201, de 1967.
I. - Inviavel o trancamento da ação penal se a denuncia
descreve fatos que configurem, em tese, ilicito penal.
II. - Os crimes denominados de responsabilidade,
tipificados no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns. A
ação penal contra prefeito municipal, por crime tipificado no art. 1.
do D.L. 201, de 1967, pode ser instaurada após a extinção do mandato.
Precedente do STF: HC n. 70.671-PI, Velloso, Plenário, 13.04.94.
III. - Exame de provas: inadmissibilidade em sede de
"habeas corpus".
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 28.03.95.
Data do Julgamento
:
28/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16230 EMENT VOL-01789-01 PP-00043
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : PAULO ROBERTO VIDAL
IMPETRANTE: MARILENE KOERICH DE SOUZA NOBRE
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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