EMENTA: - Habeas corpus. 2. Progressão do regime fechado de cumprimento da pena para o regime semi-aberto. 3. Paciente condenado a 60 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, pelos crimes previstos no art. 157, § 2º (22 vezes), no art. 129 (2 vezes) e no art. 155, § 4º, todos do Código Penal. 4. Código Penal, art. 33, § 2º, e Lei nº 7210/1984, art. 112, in fine. 5. Hipótese em que está satisfeito o pressuposto objetivo referente ao cumprimento de um sexto da pena total a que condenado o paciente. 6. A sentença e o acórdão afirmaram, porém, a falta de comprovação atualizada quanto ao preenchimento dos requisitos subjetivos à concessão do benefício pretendido pelo paciente, "diante do longo período de pena a ser cumprida e das infrações já cometidas no cárcere." 7. Em princípio, não cabe decidir, em habeas corpus, desde logo, sobre progressão de regime de cumprimento de pena, pois depende de prova complexa a ser apreciada no juízo das execuções criminais. 8. O acórdão, no caso, teve como "prematuro" o exame criminológico realizado no paciente, com conclusões favoráveis à progressão. 9. Sem contraditar, em habeas corpus, essa matéria, porque importaria reapreciar os termos do laudo respectivo e a posição do acórdão que o interpretou, é, entretanto, aqui, viável reconhecer que a progressão ao regime semi- aberto não pode, desde logo, ser negada ao paciente. Se o acórdão teve como não definitivas as conclusões do exame criminológico, pelo tempo já decorrido desde sua realização, cumpre se garanta ao paciente, que já satisfez amplamente o requisito objetivo, o direito de submeter-se a novo exame criminológico para a verificação atualizada dos pressupostos subjetivos à progressão do regime prisional. 10. Deferido, em parte, o habeas corpus, para determinar seja o paciente submetido a novo exame criminológico a fim de verificar o atendimento atual dos requisitos subjetivos à progressão do regime fechado ao semi-aberto.