STF HC 71305 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: Habeas corpus. 2. Livramento condicional. Art.
83,
IV, do Código Penal. Reparação do dano pelo condenado, como
requisito objetivo ao deferimento do benefício. 3. Nada impede venha
o paciente fazer prova de impossibilidade efetiva da reparação,
perante o juízo competente. 4. Habeas corpus indeferido.
Ementa
Habeas corpus. 2. Livramento condicional. Art.
83,
IV, do Código Penal. Reparação do dano pelo condenado, como
requisito objetivo ao deferimento do benefício. 3. Nada impede venha
o paciente fazer prova de impossibilidade efetiva da reparação,
perante o juízo competente. 4. Habeas corpus indeferido.Decisão
Decisão: Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Carlos Velloso e Marco Aurélio. 2º. Turma, 09.08.94.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 25-02-2000 PP-00051 EMENT VOL-01980-02 PP-00329
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : CESAR PRODOSCIMO
IMPTE. : ÚLTIMO DE CARVALHO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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