STF HC 71307 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A - Prescrição: suspensão da prescrição da
pretensão executoria, enquanto o condenado cumpre pena por fato
diverso (C. Pen., art. 116, parag. único).
Ementa
E M E N T A - Prescrição: suspensão da prescrição da
pretensão executoria, enquanto o condenado cumpre pena por fato
diverso (C. Pen., art. 116, parag. único).Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 03.05.1994.
Data do Julgamento
:
03/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-06-1994 PP-16651 EMENT VOL-01750-03 PP-00454
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTES: JOSE RODRIGUES DE CASTRO E NILTON NERI SANTANA
IMPETRANTES: JOSE RODRIGUES DE CASTRO E NILTON NERI SANTANA
COATOR: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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