STF HC 71323 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A : Pena: individualização: valor
preponderante da atenuante da menoridade, não considerado no caso:
consequencias.
A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a
atenuante da menoridade prepondera sobre todas as circunstancias,
legais ou judiciais, desfavoraveis ao condenado, incluida a agravante
de reincidencia (HHCC 66.605 e 70.873): com mais razão, a menoridade
há de prevalecer sobre a chamada "circunstancia judicial" dos maus
antecedentes: portanto, tendo a sentença exacerbado de seis meses o
minimo da pena base, a conta dos maus antecedentes do paciente, a sua
menoridade - indevidamente não considerada -, há de fazer a pena
retornar ao minimo legal, sobre a qual incidem as causas especiais de
aumento.
Ementa
E M E N T A : Pena: individualização: valor
preponderante da atenuante da menoridade, não considerado no caso:
consequencias.
A jurisprudência do STF se firmou no sentido de que a
atenuante da menoridade prepondera sobre todas as circunstancias,
legais ou judiciais, desfavoraveis ao condenado, incluida a agravante
de reincidencia (HHCC 66.605 e 70.873): com mais razão, a menoridade
há de prevalecer sobre a chamada "circunstancia judicial" dos maus
antecedentes: portanto, tendo a sentença exacerbado de seis meses o
minimo da pena base, a conta dos maus antecedentes do paciente, a sua
menoridade - indevidamente não considerada -, há de fazer a pena
retornar ao minimo legal, sobre a qual incidem as causas especiais de
aumento.Decisão
A Turma deferiu, emparte, o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relato. Unânime. 1ª. Turma, 07.02.95
Data do Julgamento
:
07/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13994 EMENT VOL-01787-04 PP-00687
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE.: VERDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS OU VERDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS
IMPTE.: VERDIMAR RIBEIRO DOS SANTOS OU VERDEMAR RIBEIRO DOS SANTOS
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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