EMENTA: - Direito Penal e Processual Penal. Crime de roubo duplamente qualificado. Pena-base. Acréscimo. Fundamentação. Nulidade. "Habeas Corpus". 1. Havendo o acórdão recorrido compensado a agravante dos maus antecedentes com a atenuante da menoridade, partindo, a falta de outras circunstancias judiciais, da pena minima de quatro anos (art. 157 do C. Penal), não incidiu em nulidade, na fixação da pena-base. 2. Tratando-se de roubo praticado, com uso de armas e concurso de agentes, podia a pena-base ser acrescida de 1/3, até metade, nos termos do par. 2. da mesma norma penal. 3. Levando em conta a duplicidade de qualificadoras, o emprego de varias armas, por quatro agentes, e o numero de vitimas (quatro), estava o Tribunal autorizado, em princípio, pelo par. 2. , a optar pelo acréscimo maximo (metade). 4. Se houve, ou não, rigor excessivo na interpretação das circunstancias, e, consequentemente, na fixação da pena definitiva, e matéria que não se pode resolver no âmbito estreito do "habeas corpus", que se limita, nesses casos, ao exame da legalidade da pena. "H.C." indeferido.