E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE RECEPTAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - REALIZAÇÃO DE DIVERSAS DILIGÊNCIAS PELO OFICIAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DA CITAÇÃO "IN FACIEM" - DECRETAÇÃO DE REVELIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NÃO-CARACTERIZAÇÃO - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - PEDIDO INDEFERIDO. - É regular a citação ficta, mediante edital, quando - em realização de diversas diligências - o Oficial de Justiça deixa de localizar o réu em endereço por este erroneamente declarado. - As declarações emanadas dos Serventuários e dos Oficiais de Justiça, consubstanciadas nas certidões e termos que exaram no regular exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se de presunção "juris tantum" de veracidade. Essa presunção legal, ainda que relativa e infirmável por prova em contrário, milita em favor dos atos praticados pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, seja porque gozam de fé pública, inerente ao relevante ofício que desempenham, seja porque tais atos traduzem formal manifestação do próprio Estado. Precedentes. Doutrina. - As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais.