STF HC 71342 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO.
I. - O prazo para recurso do Ministério Público comeca a
fluir da data em que o representante desse órgão teve ciencia da
decisão recorrida.
II. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RECURSO
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRAZO.
I. - O prazo para recurso do Ministério Público comeca a
fluir da data em que o representante desse órgão teve ciencia da
decisão recorrida.
II. - HC indeferido.Decisão
Por unanimidade a Turma indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª Turma, 21.02.1995.
Data do Julgamento
:
21/02/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-04-1995 PP-09947 EMENT VOL-01783-02 PP-00241
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : BRAUNER PANELLI DE OLIVEIRA
IMPTE. : PAULO ROBERTO ARRUDA MORAES
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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