STF HC 71360 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE,
PROVENDO RECURSO DE OFICIO, CASSOU A REABILITAÇÃO. 2. NÃO CONHECIMENTO
DE HABEAS CORPUS, NA ESPÉCIE, POR NÃO OCORRER CONSTRANGIMENTO A
LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. A REABILITAÇÃO PRESSUPOE A EXTINÇÃO
DA PENA POR SEU CUMPRIMENTO.
Ementa
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REABILITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE,
PROVENDO RECURSO DE OFICIO, CASSOU A REABILITAÇÃO. 2. NÃO CONHECIMENTO
DE HABEAS CORPUS, NA ESPÉCIE, POR NÃO OCORRER CONSTRANGIMENTO A
LIBERDADE DE IR E VIR DO PACIENTE. A REABILITAÇÃO PRESSUPOE A EXTINÇÃO
DA PENA POR SEU CUMPRIMENTO.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. 2ª. Turma, 23.08.94.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 08-03-1996 PP-06239 EMENT VOL-01819-01 PP-00112
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.: EDUARDO DE OLIVEIRA MOBLIZE
IMPTE.: MARIO MELLO FREIRE E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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