STF HC 71362 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus".
- Sendo o ora paciente menor inimputavel a época do fato
que deu margem a condenação ora atacada, e de reconhecer-se a
falta de justa causa para anular-se "ab initio" o processo
criminal.
"Habeas corpus" deferido, determinando-se a expedição
de alvara de soltura, "desde que não esteja o ora paciente preso
também por outro motivo".
Ementa
- "Habeas corpus".
- Sendo o ora paciente menor inimputavel a época do fato
que deu margem a condenação ora atacada, e de reconhecer-se a
falta de justa causa para anular-se "ab initio" o processo
criminal.
"Habeas corpus" deferido, determinando-se a expedição
de alvara de soltura, "desde que não esteja o ora paciente preso
também por outro motivo".Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Unânime. 1ª Turma, 26.04.94.
Data do Julgamento
:
26/04/1994
Data da Publicação
:
DJ 03-06-1994 PP-13855 EMENT VOL-01747-02 PP-00358
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACIENTE: JOSÉ RUBENS BEZERRA
IMPETRANTE: OSMAR OSTI FERREIRA
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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