STF HC 71364 / GO - GOIÁS HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL. "REFORMATIO IN PEJUS".
REINCIDENCIA.
I. - Eventuais irregularidades no inquerito policial não
invalidam o processo penal, mesmo porque a condenação não se fundou
apenas nas provas nele colhidas.
II. - Inocorrencia da "reformatio in pejus".
III. - Pena-base fixada de acordo com as disposições legais
pertinentes.
IV. - Impossibilidade de ser examinada, em sede de "habeas
corpus", questão referente a reincidencia, matéria que deve ser
apreciada na revisão criminal.
V. - H. C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
IRREGULARIDADES NO INQUERITO POLICIAL. "REFORMATIO IN PEJUS".
REINCIDENCIA.
I. - Eventuais irregularidades no inquerito policial não
invalidam o processo penal, mesmo porque a condenação não se fundou
apenas nas provas nele colhidas.
II. - Inocorrencia da "reformatio in pejus".
III. - Pena-base fixada de acordo com as disposições legais
pertinentes.
IV. - Impossibilidade de ser examinada, em sede de "habeas
corpus", questão referente a reincidencia, matéria que deve ser
apreciada na revisão criminal.
V. - H. C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 27-09-94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1994 PP-35182 EMENT VOL-01772-03 PP-00582
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): BENEDITO PAULINO DOS SANTOS
IMPTE.(S): BENEDITO PAULINO DOS SANTOS
COATOR(A/S)(ES): EUGENIO OSVALDO GRANDINETTI
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00025 ART-00042 ART-00044 ART-00046 INC-00002
ART-00047 INC-00001 ART-00076 INC-00002 ART-00077
INC-00004 ART-00078 INC-00004 ART-00088 INC-00003
ART-00091 INC-00003 ART-00157 INC-00003
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
VEJA HC-70496, HC-67879, RTJ-135/117.
Número de páginas: (16). ANALISE:(LMS). REVISÃO:(BAB/NCS).
INCLUSAO : 15.02.95, (LA ).
Alteração: 24/06/2011, DCR.
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