EMENTA: "HABEAS-CORPUS". JÚRI: HOMICIDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SEGUNDO JULGAMENTO. NULIDADES. 1. Não há como declarar novamente a nulidade do primeiro julgamento, como requerido, porque ja declarado nulo por decisão transita em julgado; além disto, ja foi realizado o segundo julgamento. 2. Não ocorre nulidade quando a copia da Ata da Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri juntada aos autos não esta assinada pelo Juiz, se o original, registrado no livro próprio, esta devidamente assinado, e quando não se poe em duvida a autenticidade da copia. 3. Não ocorre violação do princípio da ampla defesa nem há nulidade a ser declarada quando a apelação e interposta por termo nos autos por "erro ou injustiça na aplicação da pena" (CPP, art. 593, III, "c") e o defensor, devidamente intimado, não apresenta as razoes perante a segunda instância (CPP, art. 600, par.4.), porque aplica-seao caso o art. 601 do CPP; além disto, mesmo sem o arrazoado, o Tribunal de Justiça examinou em profundidade a matéria apelada (Súmula 523). Precedente. 4. Também não há nulidade se o Relator redigiu o seu voto no singular e a copia juntada aos autos esta apenas por ele assinada. 5. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.