STF HC 71379 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE - COAÇÃO ALEGADAMENTE PROVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LOCAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
- Não compete, ao Supremo Tribunal Federal,
processar e julgar "habeas corpus" impetrado contra representante
do Ministério Público estadual, ainda que se cuide do
Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe da Instituição no
plano local.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE - COAÇÃO ALEGADAMENTE PROVENIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO
LOCAL - INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PEDIDO NÃO
CONHECIDO.
- Não compete, ao Supremo Tribunal Federal,
processar e julgar "habeas corpus" impetrado contra representante
do Ministério Público estadual, ainda que se cuide do
Procurador-Geral de Justiça, que é o Chefe da Instituição no
plano local.Decisão
A Turma não conheceu do pedido de habeas corpus, determinando a remessa
dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Unânime. 1ª
Turma, 31.05.94.
Data do Julgamento
:
31/05/1994
Data da Publicação
:
DJ 24-11-2006 PP-00076 EMENT VOL-02257-04 PP-00828
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : LUIZ OTAVIO JANUARIO DE SOUZA
IMPTE. : LUIZ OTAVIO JANUARIO DE SOUZA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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