"HABEAS-CORPUS". PREFEITO. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RENDAS PUBLICAS; FALSIDADE IDEOLOGICA (ART. 1., I E II, DO DECRETO-LEI N.201/67 E ARTS. 299 E 312 DO C.P). MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL:COMPETÊNCIA SUPERVENIENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR PREFEITO(ART. 29, X, DA CONSTITUIÇÃO). SÚMULA 451. CRIME COMUM E CRIME DE RESPONSABILIDADE (INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA). 1. AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A COMPETÊNCIA TEM APLICAÇÃO IMEDIATA. O CONFLITO DE LEIS PROCESSUAIS NO TEMPO E SOLUCIONADO NO SENTIDO DE QUE A EFICACIA DA LEI NOVA E IMEDIATA, SEM PREJUIZO DOS ATOS JA PRATICADOS. DESNECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA DENUNCIA PERANTE O NOVO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 2. DOC.P.P. PRECEDENTES. 2. SÚMULA 451: "A COMPETÊNCIA ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NÃO SE ESTENDE AO CRIME COMETIDO APÓS A CESSAÇÃO DEFINITIVA DO EXERCÍCIO FUNCIONAL". INAPLICABILIDADE, PORQUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS DURANTE O MANDATO POPULAR. 3. OS CRIMES TIPIFICADOS NO ART. 1. DO DECRETO-LEI N. 201/67 SÃO COMUNS E O PROCESSO A ELES CORRESPONDENTES PODE SER INSTAURADO PERANTE O JUDICIARIO DURANTE OU APÓS O EXERCÍCIO FUNCIONAL. AS INFRAÇÕES POLÍTICO-ADMINISTRATIVAS DOS PREFEITOS, OU CRIME DE RESPONSABILIDADE, PREVISTAS NO ART. 4. DO MESMO DECRETO-LEI, SÃO JULGADAS PELA CÂMARA DOS VEREADORES DURANTE O EXERCÍCIO DO MANDATO,PORQUE SANCIONADAS COM A CASSAÇÃO DO MANDATO. REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA SESSAO PLENARIA DE13.04.94, AO JULGAR O HC N. 70.671-1-PI. "HABEAS-CORPUS" CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.