STF HC 71417 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS
CORPUS". PROVA: EXAME. LEI 8.072/90: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Verificar se os fatos de que tratam os autos
tipificam o crime previsto no art. 148 ou no art. 159 do Código Penal
implicaria o exame aprofundado do conjunto probatório, o que e
inviavel na via estreita do "habeas corpus".
II. - Não pesa contra a Lei 8.072/90, art. 2., par.
1.,a eiva de inconstitucionalidade. Precedentes do STF.
III. - H.C. indeferido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS
CORPUS". PROVA: EXAME. LEI 8.072/90: INCONSTITUCIONALIDADE.
I. - Verificar se os fatos de que tratam os autos
tipificam o crime previsto no art. 148 ou no art. 159 do Código Penal
implicaria o exame aprofundado do conjunto probatório, o que e
inviavel na via estreita do "habeas corpus".
II. - Não pesa contra a Lei 8.072/90, art. 2., par.
1.,a eiva de inconstitucionalidade. Precedentes do STF.
III. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª turma, 21.03.95.
Data do Julgamento
:
21/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-06-1995 PP-16230 EMENT VOL-01789-01 PP-00057
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : LUIZ CARLOS ALVES DE LEMOS
IMPETRANTES: JONES DOS SANTOS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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