STF HC 71426 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO, APÓS PROCESSO A REVELIA, COM
CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO A IDENTIDADE DO AGENTE,
HAVENDO O CRIME SIDO PRATICADO POR HOMONIMO. REVISÃO CRIMINAL JA
AFORADA. 2. NÃO CABE, DESDE LOGO, SUBSTITUIR-SE A REVISÃO CRIMINAL,
NA SEDE COMPETENTE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CUIDANDO-SE DE
COMPLEXA MATÉRIA DE FATO. 3. DIANTE DA DUVIDA EFETIVAMENTE QUANTO A
IDENTIDADE DO AGENTE, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS, TÃO-SÓ, PARA O FIM DE
O PACIENTE NÃO SER PRESO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO CONDENATÓRIA, ATÉ
O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REVISÃO CRIMINAL, CONSIDERADOS
OS RELEVANTES FUNDAMENTOS DA INICIAL E OS DOCUMENTOS COM QUE
INSTRUIDA.
Ementa
HABEAS CORPUS. RÉU CONDENADO, APÓS PROCESSO A REVELIA, COM
CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO A IDENTIDADE DO AGENTE,
HAVENDO O CRIME SIDO PRATICADO POR HOMONIMO. REVISÃO CRIMINAL JA
AFORADA. 2. NÃO CABE, DESDE LOGO, SUBSTITUIR-SE A REVISÃO CRIMINAL,
NA SEDE COMPETENTE, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CUIDANDO-SE DE
COMPLEXA MATÉRIA DE FATO. 3. DIANTE DA DUVIDA EFETIVAMENTE QUANTO A
IDENTIDADE DO AGENTE, CONCEDE-SE HABEAS CORPUS, TÃO-SÓ, PARA O FIM DE
O PACIENTE NÃO SER PRESO, EM CUMPRIMENTO A DECISÃO CONDENATÓRIA, ATÉ
O JULGAMENTO DEFINITIVO DA REVISÃO CRIMINAL, CONSIDERADOS
OS RELEVANTES FUNDAMENTOS DA INICIAL E OS DOCUMENTOS COM QUE
INSTRUIDA.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para que o paciente
não seja preso, em razão da sentença condenatória, até o julgamento
definitivo da revisão criminal, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo. Ausente, ocasionalmente o Senhor Ministro Francisco Rezek. 2ª
Turma, 25.04.1995.
Data do Julgamento
:
25/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 30-06-1995 PP-20517 EMENT VOL-01793-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JORGE KUMAGAI
IMPTE. : DIOGENES CORREA DORTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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