STF HC 71430 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"
"REFORMATIO IN PEJUS". DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO.
I. - Inocorrencia da "reformatio in pejus", dado que o
acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a
pena de multa e mantendo a pena privativa de liberdade, apenas
registrou que o réu era reincidente.
II. - Aumentos da pena plenamente justificados pela
reincidencia e pelo emprego de armas e concurso de mais de duas
pessoas.
III. - Sentença razoavelmente fundamentada.
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS"
"REFORMATIO IN PEJUS". DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA: FUNDAMENTAÇÃO.
I. - Inocorrencia da "reformatio in pejus", dado que o
acórdão que deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a
pena de multa e mantendo a pena privativa de liberdade, apenas
registrou que o réu era reincidente.
II. - Aumentos da pena plenamente justificados pela
reincidencia e pelo emprego de armas e concurso de mais de duas
pessoas.
III. - Sentença razoavelmente fundamentada.
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Ministro Relator. 2ª. Turma, 03.03.95.
Data do Julgamento
:
03/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13994 EMENT VOL-01787-04 PP-00702
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): LINO RAIMUNDO DE BARROS
IMPTE.(S): LINO RAIMUNDO DE BARROS
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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