STF HC 71434 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
E M E N T A - Condenação penal em segundo grau:
congruencia com a imputação de fato (Súmula 453).
2. Não contradiz a Súmula 453 o acórdão que, sem alterar a
imputação de fato da denuncia, embora mantendo a sentença no ponto em
que julgou inexistente o crime de associação para o trafico de
entorpecentes (Lei de Tóxicos, art. 14), condenou o paciente como
co-autor do ato isolado de venda da droga.
Ementa
E M E N T A - Condenação penal em segundo grau:
congruencia com a imputação de fato (Súmula 453).
2. Não contradiz a Súmula 453 o acórdão que, sem alterar a
imputação de fato da denuncia, embora mantendo a sentença no ponto em
que julgou inexistente o crime de associação para o trafico de
entorpecentes (Lei de Tóxicos, art. 14), condenou o paciente como
co-autor do ato isolado de venda da droga.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 23.08.1994.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26168 EMENT VOL-01760-03 PP-00494
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACIENTE: WERNER DO PRADO SCHWAZ JUNIOR
IMPETRANTES: CARLOS JOAO EDUARDO SENGER E OUTRO
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão