STF HC 71438 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Habeas Corpus. Alegação de que o paciente não foi
assistido por defensor habilitado. 2. Quanto à instrução criminal,
não há nos autos prova de que a defesa do paciente não foi
patrocinada por advogado habilitado, mas, apenas, por estagiário. 3.
No que respeita ao inquérito policial, não estando a ação penal
ainda instaurada, não há invocar o princípio do contraditório a
legitimar o procedimento penal.
Ementa
- Habeas Corpus. Alegação de que o paciente não foi
assistido por defensor habilitado. 2. Quanto à instrução criminal,
não há nos autos prova de que a defesa do paciente não foi
patrocinada por advogado habilitado, mas, apenas, por estagiário. 3.
No que respeita ao inquérito policial, não estando a ação penal
ainda instaurada, não há invocar o princípio do contraditório a
legitimar o procedimento penal.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Carlos Velloso. 2ª. Turma, 07-06-94.
Data do Julgamento
:
07/06/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-06-1997 PP-24868 EMENT VOL-01872-04 PP-00663
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE. : JOSE DE ANDRADE DE SOUZA FILHO
IMPTE. : MAXIMINO VALERIANO DA COSTA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
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