STF HC 71443 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA
EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
I - Contra decisão condenatória mantida em segundo grau cabe
recurso extraordinário, que não tem efeito suspensivo. Possibilidade
de dar cumprimento a mandado de prisão. Inocorrência de afronta ao
artigo 5º-LVII da Constituição Federal.
II - O tribunal de origem aumentou a pena originalmente
imposta. A nova dosimetria, por seu turno, fez-se à conta de
suficiente motivação. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.
Ementa
HABEAS CORPUS. MANDADO DE PRISÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA
EM SEGUNDA INSTÂNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FIXAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA
DE ILEGALIDADE.
I - Contra decisão condenatória mantida em segundo grau cabe
recurso extraordinário, que não tem efeito suspensivo. Possibilidade
de dar cumprimento a mandado de prisão. Inocorrência de afronta ao
artigo 5º-LVII da Constituição Federal.
II - O tribunal de origem aumentou a pena originalmente
imposta. A nova dosimetria, por seu turno, fez-se à conta de
suficiente motivação. Ausência de constrangimento ilegal.
Ordem denegada.Decisão
Por maioria de votos, a Turma indeferiu o habeas corpus. Vencido o Ministro Marco Aurélio. 2ª. Turma, 04.10.94.
Data do Julgamento
:
04/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-06-1996 PP-22291 EMENT VOL-01833-01 PP-00142 RTJ VOL-00159-01 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACTE. : ADAIL SILAS LEITE
IMPTES.: YVAN SENRA PESSANHA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
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