STF HC 71469 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - Direito Penal.
Pena: fixação.
Circunstancias agravante e atenuante.
Reincidencia e menoridade. Compensação.
Circunstancias legais e judiciais. Artigos 61, I, 65, I,
67, 68 e 59 do Código Penal.
1. Tendo sido a agravante da reincidencia compensada com a
atenuante da menoridade, não procede a alegação de que esta foi
desprezada.
2. Nesse caso, não e de se efetuar nova compensação entre a
circunstancia legal atenuante (menoridade) e as circunstancias
judiciais previstas no art. 59 do C. Penal.
3. Interpretação dos artigos 61, I, 65, I, 67, 68 e 59 do
Código Penal.
4. "H.C." indeferido.
Ementa
- Direito Penal.
Pena: fixação.
Circunstancias agravante e atenuante.
Reincidencia e menoridade. Compensação.
Circunstancias legais e judiciais. Artigos 61, I, 65, I,
67, 68 e 59 do Código Penal.
1. Tendo sido a agravante da reincidencia compensada com a
atenuante da menoridade, não procede a alegação de que esta foi
desprezada.
2. Nesse caso, não e de se efetuar nova compensação entre a
circunstancia legal atenuante (menoridade) e as circunstancias
judiciais previstas no art. 59 do C. Penal.
3. Interpretação dos artigos 61, I, 65, I, 67, 68 e 59 do
Código Penal.
4. "H.C." indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma,
13.06.1995.
Data do Julgamento
:
13/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-24896 EMENT VOL-01796-02 PP-00303
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SYDNEY SANCHES
Parte(s)
:
PACTE. : NACIM MOISES JUNIOR
IMPTE. : NACIM MOISES JUNIOR
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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