STF HC 71481 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATO. DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA. INQUERITO POLICIAL. IRREGULARIDADES. SUSPEIÇÃO DO AUTOR.
I - Não há falta de justa causa a determinar o trancamento
da ação penal. A denuncia preenche o disposto no artigo 41 do CP.
II - O inquerito policial e peca informativa no âmbito do
processo. Eventual irregularidade não atinge a ação penal.
Precedentes do STF.
III - Alegação improcedente de suspeição do autor da
denuncia ao argumento de que ele se declarara, no julgamento de
mandado de segurança impetrado pelo paciente, suspeito para oficiar
como custos legis. Causa de suspeição que não mais existe.
Habeas corpus indeferido.
Ementa
HABEAS CORPUS. PECULATO. DENUNCIA. INEPCIA. FALTA DE
JUSTA CAUSA. INQUERITO POLICIAL. IRREGULARIDADES. SUSPEIÇÃO DO AUTOR.
I - Não há falta de justa causa a determinar o trancamento
da ação penal. A denuncia preenche o disposto no artigo 41 do CP.
II - O inquerito policial e peca informativa no âmbito do
processo. Eventual irregularidade não atinge a ação penal.
Precedentes do STF.
III - Alegação improcedente de suspeição do autor da
denuncia ao argumento de que ele se declarara, no julgamento de
mandado de segurança impetrado pelo paciente, suspeito para oficiar
como custos legis. Causa de suspeição que não mais existe.
Habeas corpus indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 22.11.1994.
Data do Julgamento
:
22/11/1994
Data da Publicação
:
DJ 10-05-1996 PP-15132 EMENT VOL-01827-03 PP-00495
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : ANTONIO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO
Impetrante: BORIS TRINDADE
Coator : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00041
CP-1940 CÓDIGO PENAL
Observação
:
Número de páginas: (17). ANALISE:(KCC). REVISÃO:(NCS).
INCLUSAO : 20.05.96, (NT ). ALTERAÇÃO: 11.06.96, (NT).
Alteração: 15/03/2011, (LCG).
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