STF HC 71483 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - "Habeas corpus". Fixação da pena.
- Correta a fixação da pena-base pelo metodo bifasico,
admissivel quando da imposição dela.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
- "Habeas corpus". Fixação da pena.
- Correta a fixação da pena-base pelo metodo bifasico,
admissivel quando da imposição dela.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
Indexação
PN0010, PENA, FIXAÇÃO, PENA-BASE, CRITÉRIO BIFASICO, ADMISSIBILIDADE
Legislação
LEG-FED LEI-007209 ANO-1984
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: INDEFERIDO.
Número de páginas: (5).
ANALISE:(JDJ).
REVISÃO:(BAB/NCS).
ALTERAÇÃO: 10.11.94, (NT ).
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1994 PP-29163 EMENT VOL-01764-01 PP-00201
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PACTE.(S): CELSO GALLI
IMPTE.(S): O MESMO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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