STF HC 71506 / SC - SANTA CATARINA HABEAS CORPUS
"HABEAS CORPUS". JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO
JULGAMENTO,A VISTA DOS QUESITOS FORMULADOS. 2. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. 3. AS NULIDADES ALEGADAS, CONCERNENTES AO JÚRI, NÃO
FORAM AINDA OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Ementa
"HABEAS CORPUS". JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADES DO
JULGAMENTO,A VISTA DOS QUESITOS FORMULADOS. 2. APELAÇÃO NÃO
CONHECIDA. 3. AS NULIDADES ALEGADAS, CONCERNENTES AO JÚRI, NÃO
FORAM AINDA OBJETO DE EXAME PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. "HABEAS
CORPUS" NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. 2ª. Turma, 25-10-94.
Data do Julgamento
:
25/10/1994
Data da Publicação
:
DJ 16-12-1994 PP-34887 EMENT VOL-01771-02 PP-00234
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. NÉRI DA SILVEIRA
Parte(s)
:
PACTE.(S): ERICA SCHWAMBACK
IMPTE.(S): ERICA SCHWAMBACK
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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