STF HC 71541 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA NÃO
APRECIADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STF. MUTATIO
LIBELLI. ARTIGO 384 DO CPP. INOBSERVÂNCIA: NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I - A reformatio in pejus não foi argüida nem no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal, nem no Superior Tribunal de Justiça.
Sendo autoridade coatora juiz de primeiro grau, é incompetente o STF
para, no ponto, processar e julgar originariamente o habeas corpus.
II - Havendo nova definição jurídica que importe pena mais
grave, é imperativo que se observe o parágrafo único do artigo 384 do
CPP. Necessidade de aditamento e de nova oportunidade de defesa.
Habeas corpus concedido.
Ementa
HABEAS CORPUS. REFORMATIO IN PEJUS. TEMA NÃO
APRECIADO EM INSTÂNCIA SUPERIOR. INCOMPETÊNCIA DO STF. MUTATIO
LIBELLI. ARTIGO 384 DO CPP. INOBSERVÂNCIA: NULIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I - A reformatio in pejus não foi argüida nem no Tribunal
de Justiça do Distrito Federal, nem no Superior Tribunal de Justiça.
Sendo autoridade coatora juiz de primeiro grau, é incompetente o STF
para, no ponto, processar e julgar originariamente o habeas corpus.
II - Havendo nova definição jurídica que importe pena mais
grave, é imperativo que se observe o parágrafo único do artigo 384 do
CPP. Necessidade de aditamento e de nova oportunidade de defesa.
Habeas corpus concedido.Decisão
Por maioria de votos,a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto
do Ministro Relator. Vencido, em parte, o Ministro Marco Aurélio, que
concedia habeas corpus, de ofício, para anular a condenação por crime de
furto. Por unanimidade, a Turma determinou a expedição de alvará de
soltura em favor do ora paciente, se por al não houver de permanecer
preso.Falaram , pelo paciente, o Dr. Jason Barbosa de Faria e, pelo
Ministério Público Federal, o Dr. Mardem Costa Pinto. 2ª.Turma,30.08.94.
Data do Julgamento
:
30/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 01-07-1996 PP-23861 EMENT VOL-01834-01 PP-00083 DJ 21-02-1997 PP-02824 EMENT VOL-01858-02 PP-00402
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
PACIENTE: JEILTON CRISPIM NEVES
IMPETRANTES: JASON BARBOSA DE FARIA E OUTRO
COATOR : VICE-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00288
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00384 PAR-ÚNICO
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
- O HC 71541, foi publicado no Diário de Justiça de 01-07-1996 e de 21-02-1997.
Número de páginas: (21). Análise:(LMS). Revisão:(NCS).
Inclusão: 15/07/96, (NT).
Alteração: 03/06/05, (COF).
Alteração: 04/03/2011, (LCG).
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