HABEAS CORPUS. PECULATO EM CONCURSO COM O CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. NULIDADES INOCORRENTES. IMPROCEDENCIA DA ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE NA ELABORAÇÃO DE CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO DE INDENIZAÇÃO ACIDENTARIA INDEVIDAMENTE MAJORADOS POR MEIO DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA. A ALEGAÇÃO DE NÃO TEREM SIDO DENUNCIADOS OUTROS CONTADORES JUDICIAIS QUE AGIRAM DO MESMO MODO, AINDA QUE PROCEDENTE, NÃO SERIA MOTIVO PARA ABSOLVIÇÃO DE QUEM TEVE PRODUZIDA CONTRA SI FARTA PROVA DE PARTICIPAÇÃO NOS ILICITOS PRATICADOS EM DETRIMENTO DA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA. PENA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, HAVENDO SIDO RESSALTADOS FATORES DE ORDEM OBJETIVA QUE, EM RELAÇÃO A CO-RÉU, JA FORAM CONSIDERADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL COMO IDONEOS PARA A COMINAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL (HC N. 70.774); SENDO CERTO, POR OUTRO LADO, QUE AS CIRCUNSTANCIAS FAVORAVEIS AO PACIENTE FORAM SÓ PESADAS, COMO E O CASO DO MENOR PROVEITO ECONOMICO AUFERIDO, QUE LHE VALEU SANÇÃO MAIS MODERADA EM RELAÇÃO AO DO REFERIDO COMPARSA. DESCABIDO RECONHECIMENTO, COMO ATENUANTE, DE CONFISSAO QUE NÃO SE SUBSUME A HIPÓTESE LEGAL. QUESTÃO ALUSIVA A PROGRESSAO DE REGIME INSUSCETIVEL DE SER APRECIADA NESTE HABEAS CORPUS, POR ENCONTRAR-SE PENDENTE DE JULGAMENTO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E INDEFERIDO.