STF HC 71552 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTORIA - INTERRUPÇÃO -
CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. O fato de co-réu haver sido condenado pelo
Juízo implica a interrupção da prescrição quanto ao absolvido caso
condenado em segunda estancia.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - RECONHECIMENTO -
CO-RÉU. O instituto da extensão da ordem pressupoe a possibilidade de
ser proferida sentença única. Julgado o habeas-corpus de co-réu, a
peca apresentada consubstancia medida idêntica, mas autonoma.
Ementa
PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTORIA - INTERRUPÇÃO -
CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. O fato de co-réu haver sido condenado pelo
Juízo implica a interrupção da prescrição quanto ao absolvido caso
condenado em segunda estancia.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - RECONHECIMENTO -
CO-RÉU. O instituto da extensão da ordem pressupoe a possibilidade de
ser proferida sentença única. Julgado o habeas-corpus de co-réu, a
peca apresentada consubstancia medida idêntica, mas autonoma.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma,
20.06.1995.
Data do Julgamento
:
20/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 18-08-1995 PP-08206 EMENT VOL-01796-02 PP-00309
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. MARCO AURÉLIO
Parte(s)
:
PACTE. : JULIO TAKESSI OHASHI
IMPTE. : JULIO TAKESSI OHASHI
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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