STF HC 71560 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - EXCEÇÃO
DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE -
TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 254 DO CPP - PEDIDO
INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO REEXAME DO CONJUNTO
PROBATÓRIO - INVIABILIDADE EM SEDE DE "HABEAS CORPUS" - EXCEÇÃO
DE SUSPEIÇÃO DEDUZIDA DE FORMA GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE -
TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 254 DO CPP - PEDIDO
INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma
27.09.94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 15-12-2006 PP-00094 EMENT VOL-02260-03 PP-00503
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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