EXPULSAO - DECRETO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO. Se a expulsão lastreia-se em juízo de oportunidade e conveniencia, latente a atividade politica do Chefe do Poder Executivo, o fato de concluir-se pela prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a ação penal que desaguou em decreto condenatório não esvazia o decreto de expulsão. EXPULSAO - CONCUBINATO - NASCIMENTO DE FILHO - par. 1. DO ARTIGO 75 DA LEI N. 6.815/80. O preceito do referido paragrafo há de ter interpretação consentanea com o fim visado. O fato de o nascimento do filho haver ocorrido após os motivos que alicercaram a expulsão e inidoneo a fulmina-la, quando não comprovada a existência do convivio familiar em data preterita e o citado nascimento exsurge como resultado de busca a criação de obstaculo suficiente a expulsão. Na hipótese, não se logrou demonstrar que o Paciente, antes dos acontecimentos ensejadores da expulsão, ja convivia, de forma estavel, com a Impetrante, mãe do filho registrado. .