STF HC 71590 / MG - MINAS GERAIS HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REGIME PENAL ABERTO - PROGRESSÃO -
INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO - PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART.
117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
ORDEM DENEGADA.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - REGIME PENAL ABERTO - PROGRESSÃO -
INEXISTÊNCIA DE CASA DO ALBERGADO - PRISÃO-ALBERGUE DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE DE SUA CONCESSÃO FORA DAS HIPÓTESES ESTRITAS DO ART.
117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL -
ORDEM DENEGADA.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª. Turma
23.08.94.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 06-10-2006 PP-00049 EMENT VOL-02250-03 PP-00482 LEXSTF v. 28, n. 336, 2006, p. 355-359 RT v. 96, n. 855, 2007, p. 511-513
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
IMPTE. : BRUNO DINIZ ANTONINI
COATOR : TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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