STF HC 71593 / MS - MATO GROSSO DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". MAUS
ANTECEDENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primario,
se envolveu em ocorrencias policiais e respondeu a inqueritos ou
processos judiciais.
II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa,
processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este,
desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de
conhecer do recurso, por não ter o réu se recolhido a prisão, para
recorrer.
III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheca do recurso
e decida como entender de direito.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". MAUS
ANTECEDENTES. APELAÇÃO EM LIBERDADE.
I. - Não tem bons antecedentes quem, mesmo sendo primario,
se envolveu em ocorrencias policiais e respondeu a inqueritos ou
processos judiciais.
II. - Se o juiz de 1. grau recebeu a apelação da defesa,
processou-a e a encaminhou ao Tribunal de 2. grau, não pode este,
desde que o Ministério Público não tenha recorrido, deixar de
conhecer do recurso, por não ter o réu se recolhido a prisão, para
recorrer.
III. - H.C. deferido para que o Tribunal conheca do recurso
e decida como entender de direito.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus, nos termos do voto do Relator. 2ª. Turma, 23.08.94.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1994 PP-29164 EMENT VOL-01764-02 PP-00252
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): EDILEUZA RODRIGUES DOS SANTOS
IMPTE.(S): DENISE DA SILVA VIÉGAS
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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