STF HC 71596 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". NÃO
CABIMENTO.
I. - "Habeas corpus" requerido pelos advogados da
assistente da acusação, para o fim de anular o julgamento que
absolveu o réu. Não cabimento do pedido a luz do disposto no art. 5o,
LXVIII, da Constituição, e artigo 647, CPP.
II. - H.C. não conhecido.
Ementa
- PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". NÃO
CABIMENTO.
I. - "Habeas corpus" requerido pelos advogados da
assistente da acusação, para o fim de anular o julgamento que
absolveu o réu. Não cabimento do pedido a luz do disposto no art. 5o,
LXVIII, da Constituição, e artigo 647, CPP.
II. - H.C. não conhecido.Decisão
Por unanimidade, a Turma não conheceu do habeas corpus. 2ª. Turma, 06-09-94.
Data do Julgamento
:
06/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 27-10-1994 PP-29164 EMENT VOL-01764-02 PP-00267
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE.(S): MARIA DA CONCEICAO SALEMA
IMPTE.(S): EUVALDO CHAIB E OUTRO
COATOR(A/S)(ES): TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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