STF HC 71602 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO CRIME. EXAME DE
PROVAS.
I. - Pedido de anulação do processo, ao argumento de que
não há nos autos prova suficiente de autoria do crime.
Impossibilidade, tendo em vista que o pedido demandaria o exame de
toda a prova, o que não se comporta nos estreitos limites do "habeas
corpus".
II. - H.C. indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA DO CRIME. EXAME DE
PROVAS.
I. - Pedido de anulação do processo, ao argumento de que
não há nos autos prova suficiente de autoria do crime.
Impossibilidade, tendo em vista que o pedido demandaria o exame de
toda a prova, o que não se comporta nos estreitos limites do "habeas
corpus".
II. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma, 23.08.1994.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26169 EMENT VOL-01760-03 PP-00519
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : AMERICO DORA DE SOUZA
IMPTE. : JURANDIR MARQUES DA SILVA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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