COMPETÊNCIA - HABEAS-CORPUS - ATO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), em relação a qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer habeas-corpus impetrado contra ato de tribunal tenha esse, ou não, qualificação de superior. QUADRILHA - CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de crime formal, suficiente e a associação de mais de tres pessoas para o fim de cometer crimes, de cuja existência se prescinde. DENUNCIA - INEPCIA - PRECLUSAO. A inepcia da denuncia há de ser evocada antes da sentença, sob pena de preclusão. Precedente: habeas-corpus n. 68.756/RJ, relatado pelo Ministro Celio Borja perante a Segunda Turma cujo acórdão foi publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 138/190. DENUNCIA - RECEBIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO. Mostra-se razoável o ato do juízo no que se reporte ao inquerito formalizado. PRESCRIÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTORIA - INTERRUPÇÃO - CONDENAÇÃO DE CO-RÉU. O fato de o co-réu haver sido condenado pelo Juízo implica a interrupção da prescrição quanto ao absolvido caso condenado em segunda instância. COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO. A configuração de coisa julgada pressupoe a triplice identidade, o que não ocorre quando os crimes falimentares dizem respeito a quebras diversas.