STF HC 71609 / DF - DISTRITO FEDERAL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - No caso, os indicios da ocorrencia do fato criminoso
foram afastados por sentença da Justiça, ao absolver a co-re,
sentença que transitou em julgado. Inocorrencia, portanto, de justa
causa para o prosseguimento da ação penal contra a paciente.
II. - H.C. deferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO: FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - No caso, os indicios da ocorrencia do fato criminoso
foram afastados por sentença da Justiça, ao absolver a co-re,
sentença que transitou em julgado. Inocorrencia, portanto, de justa
causa para o prosseguimento da ação penal contra a paciente.
II. - H.C. deferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma deferiu o habeas corpus para determinar o
trancamento da ação penal contra a paciente. A Secretaria deferá
proceder á devolução dos autos principais. 2ª Turma, 19.09.1995.
Data do Julgamento
:
19/09/1995
Data da Publicação
:
DJ 20-10-1995 PP-35257 EMENT VOL-01805-02 PP-00388
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : HELY VICENTINI
IMPTES. : ALBERTO VASCONCELOS E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL
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