STF HC 71622 / MT - MATO GROSSO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Não e de se trancar a ação penal se a conduta
descrita na denuncia configura, em tese, crime.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - HC indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO POR FALTA DE JUSTA CAUSA.
I. - Não e de se trancar a ação penal se a conduta
descrita na denuncia configura, em tese, crime.
II. - Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
III. - HC indeferido.Decisão
Após os votos dos Ministros Relator e Maurício Corrêa indeferindo o
"habeas corpus", o jugamento foi adiado em virtude do pedido de vista
formulado pelo Ministro Francisco Rezek. 2ª Turma, 21-03-95.
Decisão: Após os votos dos Srs. Ministros Relator e Mauricio Corrêa
indeferindo o habeas corpus, e dos Srs. Ministros Francisco Rezek e
Marco Aurélio concedendo a ordem para trancar a Ação Penal, o julgamento
foi adiado em virtude do pedido de vista formulado pelo Ministro
Presidente. 2ª Turma, 04-04-95.
Decisão: Apregoado o prosseguimento do julgamento, o Senhor Ministro
Relator sugeriu ao Presidente que o voto de desempate fosse proferido com
o quorum da Turma completo. 2a. Turma, 11-04-95.
Decisão: Por maioria, a Turma indeferiu o habeas corpus, vencidos os
Senhores Ministros Francisco Rezek e Marco Aurelio. 2a. Turma, 18-04-95.
Data do Julgamento
:
18/04/1995
Data da Publicação
:
DJ 08-09-1995 PP-28356 EMENT VOL-01799-02 PP-00194 DJ 01-09-1995 PP-27376 EMENT VOL-01798-02 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : HERVAL ALVES D'AFONSECA
IMPTE. : CIVIS FERNANDES DE SOUZA E OUTRO
ADVS. : IVO EVANGELISTA DE AVILA E OUTRO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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