STF HC 71633 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI.
LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR. FASE
DO ART. 406 DO CPP. MANIFESTAÇÃO PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO:
INADMISSIBILIDADE.
I. - Impossibilidade do reexame de provas nos estreitos
limites do "habeas corpus".
II. - A manifestação do defensor, na fase do art. 406
do CPP, pela pronúncia do acusado, acarreta a nulidade do processo.
III. - H.C. deferido para anular o processo a partir
das alegações finais da defesa, inclusive.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". JÚRI.
LEGÍTIMA DEFESA. REEXAME DE PROVA: IMPOSSIBILIDADE. DEFENSOR. FASE
DO ART. 406 DO CPP. MANIFESTAÇÃO PELA PRONÚNCIA DO ACUSADO:
INADMISSIBILIDADE.
I. - Impossibilidade do reexame de provas nos estreitos
limites do "habeas corpus".
II. - A manifestação do defensor, na fase do art. 406
do CPP, pela pronúncia do acusado, acarreta a nulidade do processo.
III. - H.C. deferido para anular o processo a partir
das alegações finais da defesa, inclusive.Decisão
Por maioria, a Turma deferiu o habeas corpus para anular a condenação e o processo a partir das alegações finais, vencido o Presidente que indeferia o habeas corpus. 2ª. Turma, 22.04.96.
Data do Julgamento
:
22/04/1996
Data da Publicação
:
DJ 27-04-2001 PP-00058 EMENT VOL-02028-02 PP-00422
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ADEMAR FRACALOSSI
IMPTE. : WILSON DAROLDI OGATA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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