"HABEAS CORPUS". ENTORPECENTES. FIXAÇÃO DA PENA. ABRANGENCIA DO ART. 18, III, DA LEI N. 6.368/76. CONCURSO EVENTUAL DE AGENTES. MAJORAÇÃO DA PENA QUANDO QUALQUER DOS CRIMES DA LEI DECORRE DE ASSOCIAÇÃO. EXACERBAÇÃO PENAL EM VIRTUDE DOS ANTECEDENTES DO RÉU. 1. A ASSOCIAÇÃO EVENTUAL OU "CONCURSUS DELINQUENTIUM", CAUSA MAJORANTE DA PENA NOS DELITOS DE ENTORPECENTES, PREVISTA NA LEI EXTRAVAGANTE, EQUIVALE AO CONCURSO DE PESSOAS DO DIREITO PENAL CODIFICADO. 2. O LEGISLADOR ESTREMOU NO INCISO III, DO ART. 18, DA LEI N. 6.368/76, DUAS HIPÓTESES DISTINTAS: DE UM LADO, DECORRER O DELITO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, E, DE OUTRO, VISAR A MENORES OU HIPOSSUFICIENTES. 3. SE HOUVE O CRIME DEFINIDO NO ART. 12 DA LEI DE TÓXICOS, E PARA PRATICA-LO ASSOCIARAM-SE DUAS OU MAIS PESSOAS - EMBORA ASSIM TENHAM PROCEDIDO PARA O FIM ÚNICO - DA PRATICA DE UM SÓ CRIME, CABE O ACRÉSCIMO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ITEM III, DO ART. 18, DA MESMA LEI. 4. CORRETA A DECISÃO QUE JUSTIFICOU A PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL COM BASE EM MAUS ANTECEDENTES SOCIAIS E JURÍDICO-PENAIS, CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO AGENTE, E, ESPECIALMENTE, NAS CIRCUNSTANCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME, REVESTIDASDE EXTREMA GRAVIDADE. "HABEAS CORPUS", CONHECIDO, MAS INDEFERIDO.