STF HC 71642 / AP - AMAPÁ HABEAS CORPUS
EMENTA: - PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CONSTRANGIMENTO ILICITO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
I. - Inexistência de constrangimento ilÍcito.
II. - Não constitui nulidade o fato de o advogado deixar
de fazer sustenção oral, durante o julgamento, para o qual foi
devidamente intimado.
III. - HC indeferido.
Ementa
- PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
CONSTRANGIMENTO ILICITO. SUSTENTAÇÃO ORAL.
I. - Inexistência de constrangimento ilÍcito.
II. - Não constitui nulidade o fato de o advogado deixar
de fazer sustenção oral, durante o julgamento, para o qual foi
devidamente intimado.
III. - HC indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. Falou pelo paciente o Dr. Guaracy da Silva Freitas. 2ª Turma, 30.08.94.
Data do Julgamento
:
30/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 21-10-1994 PP-28407 EMENT VOL-01763-01 PP-00083
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACTE. : ROBERTO COSTA DE OLIVEIRA
IMPTE. : GUARACY DA SILVA FREITAS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Referência legislativa
:
LEG-FED DEL-002848 ANO-1940
ART-00213 ART-00214
CP-1940 CÓDIGO PENAL
LEG-FED DEL-003689 ANO-1941
ART-00261
CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Observação
:
Acórdãos citados: HC-67411 (RTJ-130/1075), HC-63315 (RTJ-127/894).
Número de páginas: (16).
Análise:(JDJ). Revisão:(BAB/NCS).
Alteração: 06.09.02, (MLR).
Alteração: 12/09/02, (MLR).
Alteração: 04/07/2011, CHM.
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