STF HC 71669 / PI - PIAUÍ HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. D.L. 201/67: CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L.
201/67, art. 1.: CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DAS DENUNCIAS.
PROVA: EXAME.
I. - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a argüição de
inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967. HC 70.671-PI, Velloso,
Plenário, 13.04.94; HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, "DJ" de 27.05.94.
II. - Inviavel o trancamento da ação penal se a denuncia
descreve fatos que configurem, em tese, ilicito penal.
III. - Os crimes denominados de responsabilidade,
previstos no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que
deverao ser julgados pelo Poder Judiciario, independentemente de
pronunciamento da Câmara Municipal.
IV. - Denuncias que atendem aos requisitos do art. 41 do
C.P.P.
V. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito
do "habeas corpus".
VI. - HC não conhecido no tocante ao paciente Joaquim de
Oliveira Castro Filho, na parte em que alega a inconstitucionalidade
do D.L. 201, de 1967, porque e mera reiteração do HC 70.671-PI, e
indeferido quanto ao mais.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". AÇÃO
PENAL: TRANCAMENTO. D.L. 201/67: CONSTITUCIONALIDADE. PREFEITO. D.L.
201/67, art. 1.: CRIMES COMUNS. ALEGAÇÃO DE INEPCIA DAS DENUNCIAS.
PROVA: EXAME.
I. - O Supremo Tribunal Federal rejeitou a argüição de
inconstitucionalidade do D.L. 201, de 1967. HC 70.671-PI, Velloso,
Plenário, 13.04.94; HC 69.850-RS, Rezek, Plenário, "DJ" de 27.05.94.
II. - Inviavel o trancamento da ação penal se a denuncia
descreve fatos que configurem, em tese, ilicito penal.
III. - Os crimes denominados de responsabilidade,
previstos no art. 1. do D.L. 201, de 1967, são crimes comuns, que
deverao ser julgados pelo Poder Judiciario, independentemente de
pronunciamento da Câmara Municipal.
IV. - Denuncias que atendem aos requisitos do art. 41 do
C.P.P.
V. - O exame de provas não e possivel no âmbito estreito
do "habeas corpus".
VI. - HC não conhecido no tocante ao paciente Joaquim de
Oliveira Castro Filho, na parte em que alega a inconstitucionalidade
do D.L. 201, de 1967, porque e mera reiteração do HC 70.671-PI, e
indeferido quanto ao mais.Decisão
Por unanimidade, a Turma conheceu em parte do pedido quanto a Joaquim
Narciso de Oliveira filho, e, integralmente, quanto aos demais pacientes;
no márito, por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª Turma,
31.10.1995.
Data do Julgamento
:
31/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 02-02-1996 PP-00850 EMENT VOL-01814-01 PP-00037
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTES : JOSE PAULO DE SOUSA, JOSE AIRTON BEZERRA, PERICLES
PIRES CHAVES, JOSE NERI DE SOUSA, JOAQUIM NARCISO
DE OLIVEIRA CASTRO FILHO,ANTONIO MIGUEL FEITOSA DOS
SANTOS, ANTONIO DA SILVA RAMOS, JOSE VAZ DE AGUIAR,
OSMAR SOUSA, ADELAIDE MARTINS DA ROCHA CORTEZ,AFON-
SÓ MOURA DE MACEDO, FRANCISCO PEREIRA FILHO, FELIPE
NERI DE SOUSA MOURA, MARTINHO VALTER RODRIGUES DE
FIGUEIREDO, JOAO FERREIRA GONCALVES E ALMIR DA COS-
TA E SILVA
IMPETRANTE: MACARIO OLIVEIRA
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUI
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