STF HC 71691 / RJ - RIO DE JANEIRO HABEAS CORPUS
EXECUÇÃO PENAL: INDULTO: ADMISSIBILIDADE EM TESE NA
PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, AMBOS DE DEFESA;
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
1. E ADMISSIVEL EM TESE A APLICAÇÃO DE DECRETO DE INDULTO
COLETIVO, QUANDO A CONDENAÇÃO - EMBORA PENDENTE DE RECURSOS DE DEFESA
- , JA NÃO PODE SER EXASPERADA, A FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO:
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL DECIDIR DO PEDIDO DE
INDULTO, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ATÉ
PORQUE, NESSA HIPÓTESE, A PRISÃO DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
NECESSIDADE CAUTELAR - COMO E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONSTITUI
VERDADEIRA EXECUÇÃO PROVISORIA DA PENA.
Ementa
EXECUÇÃO PENAL: INDULTO: ADMISSIBILIDADE EM TESE NA
PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, AMBOS DE DEFESA;
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO.
1. E ADMISSIVEL EM TESE A APLICAÇÃO DE DECRETO DE INDULTO
COLETIVO, QUANDO A CONDENAÇÃO - EMBORA PENDENTE DE RECURSOS DE DEFESA
- , JA NÃO PODE SER EXASPERADA, A FALTA DE RECURSO DA ACUSAÇÃO:
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
2. COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL DECIDIR DO PEDIDO DE
INDULTO, NA PENDÊNCIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL, ATÉ
PORQUE, NESSA HIPÓTESE, A PRISÃO DO RÉU, INDEPENDENTEMENTE DE SUA
NECESSIDADE CAUTELAR - COMO E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CONSTITUI
VERDADEIRA EXECUÇÃO PROVISORIA DA PENA.Decisão
A Turma deferiu o pedido de habeas corpus, nos termos do voto do
Relator. Unânime. Falou pelo paciente o Dr. Fernando Cesar Silva
Martins. 1ª Turma, 09.08.1994.
Data do Julgamento
:
09/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 30-09-1994 PP-26169 EMENT VOL-01760-03 PP-00524
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. SEPÚLVEDA PERTENCE
Parte(s)
:
PACTE. : ANTONIO PETRUS KALIL
IMPTE. : FERNANDO CESAR SILVA MARTINS
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO