STF HC 71706 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: "Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de vício de citação e de irregular
decretação de revelia.
- Falta de objeto quanto ao pedido para apelar em
liberdade, uma vez que, quando da impetração, a apelação ja fora
julgada, com trânsito em julgado do respectivo acórdão.
"Habeas corpus" indeferido.
Ementa
"Habeas corpus".
- Improcedencia da alegação de vício de citação e de irregular
decretação de revelia.
- Falta de objeto quanto ao pedido para apelar em
liberdade, uma vez que, quando da impetração, a apelação ja fora
julgada, com trânsito em julgado do respectivo acórdão.
"Habeas corpus" indeferido.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus, determinando a restituição dos autos apensados à origem. Unânime. 1ª Turma, 17.10.95.
Data do Julgamento
:
17/10/1995
Data da Publicação
:
DJ 17-05-1996 PP-16321 EMENT VOL-01828-02 PP-00314
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. MOREIRA ALVES
Parte(s)
:
PTE.: JORGE PEREIRA DE SOUZA
IMPTE.: O MESMO
COATOR: TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
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