CARTA PRECATORIA - INTIMAÇÃO DA DEFESA E DAS PARTES. A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO 222, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL, AS PARTES DEVEM SER INTIMADAS PARA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATORIA, A FIM DE, QUERENDO, ACOMPANHA-LA. A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR NÃO SUPRE A FORMALIDADE LEGAL. O DIREITO E CIENCIA E, ASSIM, OS INSTITUTOS, AS EXPRESSÕES E OS VOCABULOS TEM SENTIDO PRÓPRIO, A REVELAR ORGANICIDADE. NULIDADE - ABSOLUTA E RELATIVA. A ESPÉCIE DE NULIDADE PROCESSUAL ESTA DEFINIDA NO ARTIGO 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CUJA REMISSAO AO INCISO IV DO ARTIGO 564 DO MESMO DIPLOMA ENCERRA A CONCLUSÃO SOBRE A RELATIVIDADE DO VÍCIO RESULTANTE DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA ACOMPANHAMENTO DA CARTA PRECATORIA. HABEAS-CORPUS - MATÉRIA FATICA - CONDENAÇÃO. O HABEAS-CORPUS NÃO E O MEIO ADEQUADO PARA O REVOLVIMENTO DOS ELEMENTOS PROBATORIOS COLIGIDOS NA AÇÃO PENAL E CONCLUSÃO SOBRE A INSUBSISTENCIA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PARA TANTO, O CONDENADO TEM A VIA DA REVISÃO CRIMINAL,TAL COMO PREVISTO NOS ARTIGOS 621 A 631 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.