STF HC 71715 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE, CONQUANTO CONCISA, DESCREVE AS
CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, ATENDENDO AS EXIGENCIAS DO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE AUTORIZE A
REJEIÇÃO DA ALUDIDA PECA.
CASO EM QUE NÃO RESTA ESPACO PARA O PRETENDIDO TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, QUALQUER PREJUIZO PARA O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AUTORIZADORA
DA PRONTA REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.
Ementa
HABEAS CORPUS. DENUNCIA QUE, CONQUANTO CONCISA, DESCREVE AS
CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO FATO, ATENDENDO AS EXIGENCIAS DO ART.
41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CAUSA QUE AUTORIZE A
REJEIÇÃO DA ALUDIDA PECA.
CASO EM QUE NÃO RESTA ESPACO PARA O PRETENDIDO TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL, INEXISTINDO, POR OUTRO LADO, QUALQUER PREJUIZO PARA O
EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA.
AUSÊNCIA, NO CASO, DE QUALQUER CIRCUNSTANCIA AUTORIZADORA
DA PRONTA REJEIÇÃO DA DENUNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
HABEAS CORPUS INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1ª Turma, 28.03.95.
Data do Julgamento
:
28/03/1995
Data da Publicação
:
DJ 26-05-1995 PP-15156 EMENT VOL-01788-02 PP-00232
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ILMAR GALVÃO
Parte(s)
:
PACIENTE: MICHEL DERANI
IMPETRANTE: JOSE WILSON MENCK
COATOR: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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