STF HC 71717 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: - HABEAS CORPUS. PENA APLICADA ACIMA DO MINIMO
LEGAL. REINCIDENCIA. ILEGALIDADE INOCORRENTE.
O tribunal, ao reduzir a pena originalmente imposta,
estabeleceu pena-base acima do minimo legal, exasperando-a a vista da
comprovada reincidencia do paciente. O julgamento da apelação tornou
superada a critica a decisão singular. Ausência de constrangimento
ilegal.
Habeas corpus indeferido.::
Ementa
- HABEAS CORPUS. PENA APLICADA ACIMA DO MINIMO
LEGAL. REINCIDENCIA. ILEGALIDADE INOCORRENTE.
O tribunal, ao reduzir a pena originalmente imposta,
estabeleceu pena-base acima do minimo legal, exasperando-a a vista da
comprovada reincidencia do paciente. O julgamento da apelação tornou
superada a critica a decisão singular. Ausência de constrangimento
ilegal.
Habeas corpus indeferido.::Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 27-09-94.
Data do Julgamento
:
27/09/1994
Data da Publicação
:
DJ 19-05-1995 PP-13995 EMENT VOL-01787-04 PP-00744
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. FRANCISCO REZEK
Parte(s)
:
Paciente : KASUO ITO
Impetrante: JOAO BATISTA DE SOUZA E SILVA
Coator : TRIBUNAL DE ALÇADA CRIMINAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Mostrar discussão