E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DA UNIFICAÇÃO DE PENAS DEFERIDO A CO-RÉU - RECURSOS INTERPOSTOS, SEPARADAMENTE, PELO PRÓPRIO PACIENTE E PELO SEU CO-RÉU, VEICULANDO A MESMA POSTULAÇÃO - JULGAMENTOS RECURSAIS COM RESULTADOS DIVERSOS - INAPLICABILIDADE DO ART. 580 DO CPP - INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO, EM SEDE DE "HABEAS CORPUS", DO NEXO DE CONTINUIDADE DELITIVA, PORQUE ESSENCIALMENTE DEPENDENTE DO EXAME DE MATÉRIA DE FATO - PEDIDO INDEFERIDO. - O efeito extensivo decorrente da norma inscrita no art. 580 do CPP não se aplica ao réu, quando este, embora recorrendo, não haja obtido o mesmo benefício que se deferiu a seu litisconsorte penal, pois a extensão prevista em referida norma legal somente opera em favor daquele que não recorreu e que, além disso, também se encontra, objetivamente, na mesma situação em que o seu co-réu (RTJ 143/106), que deduziu o recurso pertinente. - Não cabe, na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", pretender-se o reconhecimento do nexo de continuidade delitiva, se a concessão do benefício legal (CP, art. 71) depender, para seu deferimento, da avaliação de circunstâncias (pessoais, espaciais, temporais e operacionais) sujeitas a ponderações fundadas em elementos de ordem fática e de caráter probatório. Precedentes.