STF HC 71750 / SP - SÃO PAULO HABEAS CORPUS
EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PROVA: EXAME.
I. - A nulidade pela ausência do acusado na audiencia em
que foram ouvidas as testemunhas deve ser alegada nos termos do art.
571 do CPP.
II. - O paciente, que registra outras condenações, não
fez prova do cumprimento integral da pena, questão, alias, a ser
suscitada no Juízo das Execuções Criminais.
III. - O exame do conjunto probatório e inviavel nos
estreitos limites do "habeas corpus".
IV. - H.C. indeferido.
Ementa
PENAL. PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS".
AUSÊNCIA DO ACUSADO NA AUDIENCIA DE TESTEMUNHAS. ALEGAÇÃO DE
CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PROVA: EXAME.
I. - A nulidade pela ausência do acusado na audiencia em
que foram ouvidas as testemunhas deve ser alegada nos termos do art.
571 do CPP.
II. - O paciente, que registra outras condenações, não
fez prova do cumprimento integral da pena, questão, alias, a ser
suscitada no Juízo das Execuções Criminais.
III. - O exame do conjunto probatório e inviavel nos
estreitos limites do "habeas corpus".
IV. - H.C. indeferido.Decisão
Por unanimidade, a Turma indeferiu o habeas corpus. 2ª. Turma, 06-06-95.
Data do Julgamento
:
06/06/1995
Data da Publicação
:
DJ 04-08-1995 PP-22444 EMENT VOL-01794-02 PP-00368
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. CARLOS VELLOSO
Parte(s)
:
PACIENTE : ADALBERTO ANTONIO DO REGO
IMPETRANTE: ADALBERTO ANTONIO DO REGO
COATOR : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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