STF HC 71752 / RS - RIO GRANDE DO SUL HABEAS CORPUS
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES
PRATICADO POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL -
CONDENAÇÃO PENAL DECRETADA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO
DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRIVILEGIADAS (CP, ART. 129, § 4º) -
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE TAL
ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" -
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PERTINENTE À PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA DETENTIVA EM PENA DE
MULTA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA -
RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO COMETIDO PELO RÉU -
CONFIGURAÇÃO DE RESPOSTA PENAL ADEQUADA - HIPÓTESES
(INOCORRENTES NA ESPÉCIE) DE UTILIZAÇÃO DA MULTA COMO PENA
SUBSTITUTIVA - DOUTRINA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.
Ementa
E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES
PRATICADO POR CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL -
CONDENAÇÃO PENAL DECRETADA, EM SEDE ORIGINÁRIA, PELO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA FIGURA DO
DELITO DE LESÕES CORPORAIS PRIVILEGIADAS (CP, ART. 129, § 4º) -
NECESSÁRIO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO - INVIABILIDADE DE TAL
ANÁLISE NA VIA SUMARÍSSIMA DO PROCESSO DE "HABEAS CORPUS" -
ALEGADA NULIDADE DO ACÓRDÃO - SUPOSTA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PERTINENTE À PRETENDIDA CONVERSÃO DA PENA DETENTIVA EM PENA DE
MULTA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO PLENAMENTE FUNDAMENTADA -
RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DO FATO DELITUOSO COMETIDO PELO RÉU -
CONFIGURAÇÃO DE RESPOSTA PENAL ADEQUADA - HIPÓTESES
(INOCORRENTES NA ESPÉCIE) DE UTILIZAÇÃO DA MULTA COMO PENA
SUBSTITUTIVA - DOUTRINA - PRECEDENTES - PEDIDO INDEFERIDO.Decisão
A Turma indeferiu o pedido de habeas corpus. Unânime. 1a. Turma,
23.08.94.
Data do Julgamento
:
23/08/1994
Data da Publicação
:
DJ 09-02-2007 PP-00030 EMENT VOL-02263-01 PP-00195
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CELSO DE MELLO
Parte(s)
:
PACTE. : CELSO TESTA
IMPTE. : JOSE AUGUSTO RODRIGUES
COATOR : SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
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